3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

TAM é condenada a pagar indenização por danos materiais e morais

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pela empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

Atacadista é condenado por descaso com nome de consumidor

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo